Pensão por morte em união homoafetiva

A Resolução 175 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça- encerrou a discussão, assegurando aos casais homoafetivos o direito à união civil e à conversão da união estável em casamento.
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A partir de interpretação do Supremo Tribunal Federal, que trouxe à realidade brasileira a legitimidade da união estável de casais do mesmo sexo, fez-se também justiça no âmbito previdenciário, assegurando ao cônjuge benefícios como a pensão por morte, desde que a união estável seja homologada.